Política de Privacidade e Proteção de Dados

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo reafirmar o compromisso inegociável do RTI — Reforma Tributária Inteligente, do Grupo Sousa & Couto e da Lupa Fiscal (doravante denominados conjuntamente como “Controladores” ou “RTI”) com a segurança, transparência, privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os usuários, clientes, parceiros e visitantes de nossa plataforma digital e ecossistema de soluções.

Esta Política foi estruturada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as diretrizes e resoluções normativas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1. Agentes de Tratamento e Controladoria Compartilhada

A plataforma digital Reforma Tributária Inteligente (reformatributariainteligente.com) resulta da aliança estratégica e operacional entre o Grupo Sousa & Couto (consultoria, contabilidade e auditoria tributária de alto nível) e a Lupa Fiscal (inteligência tecnológica, ciência de dados e engenharia fiscal aplicada).

Nesse contexto, ambas as entidades atuam como Controladoras Conjuntas de Dados para as finalidades de operacionalização das ferramentas do portal, atendimento aos clientes, envio de materiais técnicos e prestação de diagnósticos corporativos.

2. Bases Legais para o Tratamento de Dados (Art. 7º da LGPD)

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo RTI apoia-se em uma base legal expressamente prevista no artigo 7º da LGPD, garantindo legitimidade, finalidade e conformidade:

• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Utilizado quando você se cadastra para receber newsletters institucionais, novidades sobre a Reforma Tributária, e-books temáticos, cartilhas e convites para eventos ou workshops. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo de forma simples e gratuita.
• Execução de Procedimentos Preliminares Relacionados a Contrato (Art. 7º, V): Aplicado quando você submete dados da sua empresa em simuladores de impacto, diagnósticos fiscais ou formulários de “Fale Conosco”, visando à obtenção de cenários orçamentários, propostas de consultoria e diagnósticos preliminares sob demanda.
• Legítimo Interesse dos Controladores (Art. 7º, IX): Empregado para garantir a estabilidade e segurança da plataforma, aprimoramento algorítmico das calculadoras tributárias, prevenção a fraudes cibernéticas e envio de atualizações técnicas cruciais sobre marcos regulatórios da Reforma (IBS, CBS e regulamentações do Comitê Gestor).
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Utilizado para o armazenamento compulsório dos registros de conexão e acesso a aplicações na Internet (logs, endereço IP, carimbo de data e hora), em cumprimento estrito ao artigo 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

3. Categorias de Dados Coletados

O RTI coleta apenas os dados estritamente necessários para viabilizar os serviços e conteúdos disponibilizados:

• Dados de Identificação e Contato: Nome completo, e-mail profissional, número de telefone corporativo / WhatsApp, empresa vinculada, cargo ou função.
• Dados Operacionais Inseridos em Simuladores: Faixa de faturamento anual estimada, regime tributário de enquadramento (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), estimativas de percentuais de insumos e compras com crédito, segmento de mercado e localização geográfica. (Nota: estes dados são tratados de forma estritamente confidencial e utilizados apenas para a geração do modelo preditivo solicitado).
• Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP de origem, tipo e versão de navegador, páginas acessadas, data, hora e tempo de permanência no portal.

4. Garantia de Sigilo e Política Anti-Comercialização

O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente:

• Entre os próprios co-controladores (Sousa & Couto e Lupa Fiscal), para o processamento unificado das soluções de consultoria e inteligência;
• Com provedores de infraestrutura técnica essencial (servidores em nuvem, plataformas de CRM e envio de e-mails técnicos), todos vinculados a rigorosos Termos de Processamento de Dados (DPA) e padrões internacionais de segurança;
• Por determinação legal, regulatória ou ordem judicial emanada de autoridade competente.

5. Medidas de Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais de vanguarda para salvaguardar os dados contra acessos não autorizados, incidentes de destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo:

• Criptografia avançada em repouso e em trânsito (protocolos HTTPS/TLS 1.2 e 1.3);
• Mecanismos de controle de acesso estrito baseados no princípio do privilégio mínimo (least privilege);
• Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e rotinas automatizadas de backup seguro.

6. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

Na qualidade de titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos garantidos por lei, exercíveis a qualquer momento de forma gratuita:

• Confirmação e Acesso: Direito de confirmar a existência de tratamento e acessar os dados tratados;
• Correção: Solicitar a retificação imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados a outro prestador de serviços;
• Revogação do Consentimento: Retirar a autorização dada anteriormente para envios informativos ou materiais de download;
• Oposição: Opor-se a tratamentos realizados com base no legítimo interesse caso julgue que ferem seus direitos fundamentais.

7. Canal de Atendimento do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer qualquer um de seus direitos ou esclarecer dúvidas operacionais sobre esta Política, solicitamos que entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos legalmente estabelecidos pela LGPD e pelas resoluções da ANPD.

8. Atualizações Periódicas

Esta Política de Privacidade pode passar por revisões periódicas para refletir novas funcionalidades do portal RTI, avanços tecnológicos ou atualizações jurisprudenciais e normativas da ANPD. Toda alteração relevante será devidamente consignada pela atualização da data no topo desta página.