Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

Seja bem-vindo ao portal Reforma Tributária Inteligente (RTI). Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Isenção de Responsabilidade constituem o instrumento legal vinculante que regula o acesso e a utilização dos artigos, colunas técnicas, ferramentas de simulação, diagnósticos preliminares e materiais educativos disponibilizados no endereço reformatributariainteligente.com.

Ao navegar, consultar conteúdos, interagir com simuladores ou efetuar downloads em nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estipuladas a seguir.

1. Objeto e Natureza da Plataforma

O portal RTI é um ecossistema digital mantido pela cooperação estratégica entre o Grupo Sousa & Couto e a Lupa Fiscal com a finalidade de difundir inteligência tributária, disseminar conhecimento técnico-jurídico e contábil, e fornecer ferramentas preditivas relativas à transição do sistema tributário do consumo instaurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e por suas leis complementares regulamentadoras (PLP 68/2024, PLP 108/2024, IBS, CBS e Imposto Seletivo).

2. Cláusula de Isenção de Responsabilidade por Opiniões e Doutrina Técnica (Disclaimer de Opinião)

Em virtude disso, o usuário reconhece e aceita expressamente que:

• Pluralidade Hermenêutica: O Direito Tributário e a contabilidade fiscal comportam interpretações técnicas divergentes. As teses ou análises veiculadas no RTI representam o entendimento acadêmico e prático dos seus signatários, não vinculando decisões judiciais dos Tribunais Superiores, nem posicionamentos vinculantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Fiscos Estaduais/Municipais ou do futuro Comitê Gestor do IBS.
• Inexistência de Garantia de Êxito ou Inalterabilidade: O RTI, o Grupo Sousa & Couto e a Lupa Fiscal não garantem que as interpretações doutrinárias publicadas permanecerão imunes a alterações legislativas supervenientes, súmulas administrativas ou novas diretrizes fiscais.

3. Não Caracterização de Parecer Vinculante ou Relação Cliente-Consultor

A navegação no portal RTI, a leitura de seus artigos ou a utilização de seus simuladores NÃO configuram nem substituem uma assessoria contábil, auditoria fiscal ou consultoria jurídica formal individualizada.

Nenhuma publicação deste site constitui “parecer formal vinculante” para operações corporativas específicas. As decisões de recolhimento tributário, aproveitamento de créditos fiscais (IBS/CBS), fixação de preços de venda ou planejamento societário devem ser obrigatoriamente precedidas de contratação e auditoria detalhada sob medida, conduzida por profissionais habilitados que analisem as peculiaridades documentais, fiscais e contratuais da sua empresa.

4. Simuladores de Impacto, Calculadoras e Diagnósticos Preliminares

O usuário aceita que:

• Os resultados obtidos constituem meras estimativas orientativas para planejamento orçamentário prévio, não possuindo eficácia homologatória fiscal ou valor probatório perante a administração tributária;
• O cálculo exato do impacto real do IBS e CBS dependerá das alíquotas de referência definitivas fixadas pelo Senado Federal, dos regimes específicos de cada atividade e da regulamentação detalhada do Comitê Gestor;
• O RTI, Sousa & Couto e Lupa Fiscal eximem-se expressamente de qualquer responsabilidade direta ou indireta por perdas, danos, lucros cessantes, decisões de investimentos, contratações ou precificações adotadas com base exclusiva nos relatórios gerados pelos simuladores.

5. Dinamismo Legislativo e o Período de Transição (2026–2033)

A transição constitucional estabelecida pela EC nº 132/2023 possui um cronograma plurianual com coexistência entre o sistema tributário antigo (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) e o novo modelo dual (CBS, IBS e Imposto Seletivo). Essa transição envolverá milhares de normas infralegais, portarias da Receita Federal e resoluções do Comitê Gestor.

Embora nossa equipe envide os mais altos esforços para manter o portal em constante atualização, não garantimos a atualização instantânea de cada minuta ou a infalibilidade de previsões normativas em face de mudanças políticas ou legislativas no Congresso Nacional.

6. Propriedade Intelectual e Uso Autorizado

Todo o conteúdo publicado no portal — incluindo textos, títulos, logotipos, marcas (RTI — Reforma Tributária Inteligente, Sousa & Couto, Lupa Fiscal), algoritmos de cálculo, infográficos, cartilhas e e-books — é protegido pela legislação brasileira de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibido:

• A reprodução comercial, cópia integral ou distribuição não autorizada de qualquer material sem a expressa anuência por escrito dos mantenedores;
• A realização de engenharia reversa, descompilação ou raspagem automatizada de dados (web scraping) nas calculadoras e simuladores do portal;
• A citação parcial para fins jornalísticos ou científicos é permitida, desde que acompanhada de atribuição clara de autoria e hiperlink ativo direcionando para a publicação original no portal RTI.

7. Responsabilidade do Usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, lícitas e precisas ao utilizar os formulários de contato, download ou simuladores de impacto, respondendo civil e penalmente por qualquer tentativa de fraude, inserção de dados falsos de terceiros ou comprometimento da segurança dos servidores do portal.

8. Modificações dos Termos e Foro de Eleição

O RTI reserva-se o direito de revisar e alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir adequações legais, melhorias da plataforma ou novas ferramentas tecnológicas. A continuidade no uso dos serviços após a publicação das alterações constitui expressa aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos da interpretação ou execução deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da sede dos controladores, com renúncia irrevogável a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.