Wiki RTI: O Dicionário da Reforma
Pesquise e domine todos os termos, siglas e jargões da nova era tributária brasileira. Conteúdo simplificado por nossos especialistas.
Alienação Imobiliária
O termo jurídico para qualquer forma de transferência da propriedade de um imóvel, como venda, doação ou permuta.
Entender termo →Alimentos Preparados
Os alimentos prontos para consumo imediato, com tratamento tributário distinto dos alimentos in natura.
Entender termo →Alíquota Efetiva
O percentual de imposto realmente pago por uma empresa, considerando reduções, créditos e regimes específicos.
Entender termo →Alíquota Padrão e de Referência do IVA Dual
A soma padrão das alíquotas do IBS e da CBS formulada pelo Senado.
Entender termo →Alíquota Teste
A alíquota reduzida (cerca de 1%) usada em 2026 para testar o funcionamento do IBS e da CBS...
Entender termo →Alíquotas Reduzidas (Regime Diferenciado por Setor)
Setores específicos que pagarão apenas 40% da alíquota padrão de IBS/CBS.
Entender termo →Aluguel de PF
O aluguel pago por uma pessoa física, geralmente enquadrado como locação residencial, com direito aos redutores da lei.
Entender termo →Aluguel de PJ
O aluguel pago por uma pessoa jurídica, geralmente enquadrado como locação comercial para fins de IBS e CBS.
Entender termo →Arrecadação Automatizada
O modelo em que o próprio sistema de pagamento recolhe o imposto, sem depender de uma ação posterior...
Entender termo →Auditoria Tributária de Créditos de IBS e CBS
A revisão detalhada das obrigações fiscais de uma empresa, para identificar erros, riscos e oportunidades de economia.
Entender termo →Autorregularização
O procedimento em que o próprio contribuinte identifica e corrige um erro fiscal antes de ser notificado pelo...
Entender termo →Bares, Restaurantes e Taxa de Serviço na Reforma
O setor de alimentação fora do lar, sujeito a regras específicas de IBS e CBS sobre alimentos preparados.
Entender termo →Bebidas Industrializadas
Bebidas processadas industrialmente, como refrigerantes e sucos prontos, com tratamento tributário próprio.
Entender termo →Benefícios Fiscais Estaduais (O Fim)
Extinção programada de toda e qualquer isenção e benefício fiscal regional do ICMS até 2032.
Entender termo →Benfeitorias
As construções, plantações e melhorias feitas em um imóvel, somadas ao valor da terra nua para compor seu...
Entender termo →Cadastro Imobiliário Brasileiro
O nome completo do CIB, cadastro nacional que reúne dados de todos os imóveis do país.
Entender termo →Cálculo “Por Fora”
A forma correta mundial de apresentar e cobrar o IVA do consumidor.
Entender termo →Cálculo Por Fora e Base de Cálculo do IVA Dual
O valor sobre o qual incide a alíquota de um tributo, calculado sem incluir o próprio imposto no...
Entender termo →Cashback Tributário
A devolução de tributos pagos para as famílias de baixa renda na nova regra.
Entender termo →CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
O novo tributo federal que funde o PIS, a COFINS e o IPI.
Entender termo →Cesta Básica Nacional e Reduzida (Isenções e Regras)
Lista de alimentos de consumo humano com alíquota zero de IBS e CBS.
Entender termo →Classificação de Contribuintes na Reforma (Regular, Não Contribuinte e Equiparação)
A empresa ou pessoa que tem a obrigação de recolher IBS e CBS pelo regime normal, sem tratamento...
Entender termo →CNPJ Alfanumérico
O novo formato do CNPJ, que passa a incluir letras além de números, para ampliar a quantidade de...
Entender termo →COFINS
A contribuição federal sobre a receita bruta que será unificada à CBS, encerrando sua cobrança isolada.
Entender termo →Compensação Tributária
O uso de um crédito tributário para quitar outro tributo devido, em vez de pedir a devolução em...
Entender termo →Compliance Fiscal e Regularidade na Era do Split Payment
O conjunto de práticas que garante que uma empresa cumpra corretamente suas obrigações tributárias e acessórias.
Entender termo →Consultoria Tributária Imobiliária e Patrimonial
O serviço de consultoria tributária especializado nas particularidades do setor imobiliário.
Entender termo →Consultoria Tributária para a Transição do IVA Dual
O serviço especializado de análise e orientação sobre a carga tributária e as obrigações fiscais de uma empresa.
Entender termo →Contrato de Locação Pré-2025
O contrato de aluguel assinado antes da Reforma, que pode ter regras de transição específicas.
Entender termo →Cooperativas Agropecuárias
As organizações que reúnem produtores rurais para comercializar em conjunto sua produção, com regras tributárias próprias.
Entender termo →Crédito Acumulado
O saldo de crédito de IBS e CBS que uma empresa não consegue usar imediatamente, por gerar mais...
Entender termo →Crédito de IBS e CBS sobre Aluguéis Comerciais (B2B)
O aluguel de imóvel entre duas empresas, com direito a crédito integral de IBS e CBS para a...
Entender termo →Crédito de IBS e CBS: Aproveitamento e Não-Cumulatividade Plena
O processo de usar o imposto pago em compras para abater o imposto devido nas vendas de uma...
Entender termo →Crédito Presumido
O benefício que permite abater um valor de imposto estimado, mesmo sem a cobrança efetiva na etapa anterior.
Entender termo →Crédito Presumido do Produtor Rural
O crédito fixo concedido a quem compra de produtores rurais, mesmo sem a cobrança efetiva de IBS/CBS na...
Entender termo →Custo Histórico de Aquisição
O valor pelo qual um imóvel foi originalmente adquirido, usado como referência para calcular o imposto na sua...
Entender termo →Declaração de Prestação de Serviço
O nome completo da DPS, documento enviado para gerar a NFS-e Nacional.
Entender termo →Documento Fiscal Eletrônico
O termo genérico para as notas e documentos fiscais emitidos em formato digital, como NF-e, NFC-e e NFS-e.
Entender termo →Documentos Fiscais Eletrônicos na Reforma (NF-e, NFC-e e NFS-e)
A sigla usada para Documento Fiscal Eletrônico, termo genérico para notas fiscais digitais.
Entender termo →Dualidade Fiscal
A característica do novo sistema de ter dois tributos (IBS e CBS) com a mesma base, mas administrados...
Entender termo →Embalsamamento
O procedimento de preservação temporária de um corpo, geralmente realizado antes do velório.
Entender termo →Empresa de Pequeno Porte
A categoria de empresa com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, também elegível ao...
Entender termo →Estruturação de Holding
O processo de criação de uma holding para organizar participações societárias e otimizar a carga tributária de um...
Entender termo →Exclusão do ICMS/ISS
A regra que impede que o ICMS e o ISS entrem na própria base de cálculo do IBS...
Entender termo →Fim da Guerra Fiscal: O que Muda para os Incentivos da sua Empresa
A mudança na forma com que a cúpula Diretoria enxerga o departamento financeiro/fiscal
Entender termo →Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
O fundo federal que compensa empresas que tinham benefícios fiscais estaduais de ICMS extintos pela Reforma.
Entender termo →Holding Patrimonial e Familiar na Reforma Tributária
A estrutura societária usada para concentrar bens e imóveis de uma família, com efeitos diretos na tributação pelo...
Entender termo →IBS e Comitê Gestor (CGIBS)
O novo imposto estadual e municipal que substituirá o ICMS e o ISS.
Entender termo →ICMS
O imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços, que será extinto e substituído pelo IBS até 2033.
Entender termo →Imposto Seletivo (Imposto do Pecado / Sin Tax)
Tributo extra sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Entender termo →Incorporação Imobiliária e o Novo RET
A atividade de construir e vender unidades imobiliárias, com regras próprias de apuração de IBS e CBS sobre...
Entender termo →Insumos Agrícolas
Os produtos usados na produção rural, como sementes, fertilizantes e defensivos, com tratamento tributário específico.
Entender termo →Intermediação Financeira
A atividade de instituições que viabilizam pagamentos entre comprador e vendedor, com papel central na retenção automática do...
Entender termo →IPI
O imposto federal sobre produtos industrializados, que será extinto e parcialmente absorvido pelo Imposto Seletivo e pela CBS.
Entender termo →ISS Domicílio e a Economia Digital
Alteração do foco de recolhimento tecnológico para plataformas de nuvem, software SaaS, e Streaming.
Entender termo →ITBI e Ganho de Capital em Transações Imobiliárias
O aluguel de imóvel de uma empresa para uma pessoa física, geralmente sem geração de crédito para o...
Entender termo →LC 123
A Lei Complementar que instituiu o Estatuto da Microempresa e o próprio Simples Nacional.
Entender termo →Legislação da Reforma Tributária (EC 132 e Leis Complementares)
A Emenda Constitucional que criou o IVA Dual (IBS e CBS) e deu início à Reforma Tributária brasileira.
Entender termo →Lei 15.270
A lei que trata da isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil e da tributação de...
Entender termo →Lei Complementar 214
A norma que regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, detalhando as regras práticas da Reforma...
Entender termo →Lei Complementar 227
A lei que criou o Comitê Gestor do IBS e detalhou regras complementares da Reforma Tributária.
Entender termo →Locação de Imóveis na Reforma (Residencial, Comercial e Temporada)
A cessão de uso de um imóvel mediante pagamento, que passa a ser tributada pelo IBS e pela...
Entender termo →Locador Pessoa Física vs. Pessoa Jurídica na Reforma
O imposto de renda sobre o lucro obtido na venda de bens e imóveis, com regras próprias de...
Entender termo →Locador Pessoa Jurídica
A empresa proprietária de imóveis que os aluga como parte da sua atividade, contribuinte regular de IBS e...
Entender termo →Lucro Real vs Lucro Presumido no IVA Dual
A reengenharia dos regimes de apuração federais clássicos.
Entender termo →M&A Imobiliário
Operações de fusão, aquisição ou reestruturação envolvendo empresas do setor imobiliário.
Entender termo →Malha Fiscal Digital
O sistema de cruzamento automático de dados fiscais usado pelo Fisco para identificar inconsistências e possíveis sonegações.
Entender termo →Maquininha de Cartão
O equipamento usado no comércio para processar pagamentos com cartão, ponto de partida da retenção automática do imposto.
Entender termo →MEI
A categoria de empresário individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano e tributação simplificada via...
Entender termo →Meios de Pagamento
As diferentes formas usadas para pagar uma compra — cartão, PIX, boleto, dinheiro — cada uma com um...
Entender termo →Migração de Regime Tributário na Reforma
O processo de mudança de enquadramento tributário de uma empresa, motivado pelas novas regras da Reforma.
Entender termo →Não-Cumulatividade Plena do IBS e CBS
O princípio que garante o direito de abater, na etapa seguinte da cadeia, o imposto pago na etapa...
Entender termo →Opção Anual do Simples
A janela, geralmente em janeiro, em que a empresa decide permanecer ou sair do Simples Nacional para o...
Entender termo →Parecer Tributário
O documento técnico em que um especialista analisa e opina sobre a aplicação da legislação tributária a um...
Entender termo →Período de Transição (2026-2032)
O calendário oficial da migração entre o sistema tributário antigo e o novo.
Entender termo →Período de Transição da Reforma Tributária (2026 a 2033)
O sistema composto por dois tributos (IBS e CBS) com a mesma base de cálculo.
Entender termo →PIS
A contribuição federal sobre o faturamento que será extinta e substituída pela CBS a partir da Reforma Tributária.
Entender termo →Planejamento Tributário na Reforma: Antecipe Cenários
A análise estratégica e legal das operações de uma empresa para reduzir a carga tributária dentro da lei.
Entender termo →Planos de Saúde
Os contratos de assistência médica privada, que também recebem redução de alíquota de IBS e CBS.
Entender termo →Plataformas Digitais e Marketplaces na Reforma (Responsabilidade Fiscal)
O ambiente digital que reúne vendedores diversos e pode responder solidariamente pelo recolhimento do IBS e da CBS...
Entender termo →Porte da Empresa na Reforma (ME, EPP e Limites)
A categoria de empresa com faturamento anual de até R$ 360 mil, elegível ao Simples Nacional.
Entender termo →Princípio do Destino e Fim da Guerra Fiscal
O imposto será destinado para onde ocorre o consumo.
Entender termo →Produtor Rural Pessoa Física
O agricultor ou pecuarista que exerce a atividade rural como pessoa física, com regras próprias de IBS e...
Entender termo →Produtor Rural Pessoa Jurídica
A empresa rural, com CNPJ próprio, sujeita às regras gerais de IBS e CBS aplicáveis ao agronegócio.
Entender termo →Profissionais Liberais na Reforma Tributária (Desconto de 30%)
A regra específica para escritórios de engenharia, medicina, advocacia, etc.
Entender termo →Programas de Conformidade e Regularidade Fiscal (PNCT e CONFIA)
O conjunto de iniciativas que incentivam o contribuinte a manter suas obrigações fiscais em dia, com contrapartidas do...
Entender termo →Receita Federal do Brasil
O órgão federal responsável pela administração da CBS e por parte da fiscalização da Reforma Tributária.
Entender termo →Reequilíbrio Econômico-Financeiro
O ajuste de valores de um contrato para compensar uma mudança relevante nas condições originalmente previstas, como uma...
Entender termo →Reestruturação Societária
A reorganização do quadro societário ou da estrutura jurídica de um grupo empresarial, geralmente por razões tributárias ou...
Entender termo →Reforma Tributária
A reestruturação do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023.
Entender termo →Refrigerantes no Regime Geral
A situação em que refrigerantes são tributados pela alíquota padrão de IBS e CBS, sem benefício de redução.
Entender termo →Regime de Caixa vs. Regime de Competência na Reforma
O método de apuração em que a receita é reconhecida no momento em que o dinheiro é efetivamente...
Entender termo →Regime de Transição
O período entre 2026 e 2033 em que os tributos antigos e o novo IVA Dual convivem, com...
Entender termo →Ressarcimento de Créditos Acumulados de IBS e CBS
O pedido de devolução, em dinheiro, de um saldo de crédito tributário que a empresa não conseguiu usar...
Entender termo →Revisão de Contratos de Longo Prazo e Cláusula do IVA
A análise e ajuste de cláusulas contratuais para refletir corretamente os novos tributos criados pela Reforma.
Entender termo →RFB – Receita Federal do Brasil (Papel na CBS)
A sigla usada para a Receita Federal do Brasil.
Entender termo →SCP – Sociedade em Conta de Participação na Reforma
A sigla usada para Sociedade em Conta de Participação.
Entender termo →Serviços de Educação
As atividades de ensino, da educação básica ao ensino superior, que recebem redução de alíquota de IBS e...
Entender termo →Serviços de Saúde
As atividades de assistência médica e hospitalar, que recebem redução de alíquota de IBS e CBS.
Entender termo →Serviços Funerários
As atividades ligadas a velório, sepultamento e cremação, com tratamento tributário próprio na Reforma.
Entender termo →Setor Hoteleiro e de Hospitalidade na Reforma
Estabelecimentos de hospedagem turística, com previsão de redução de alíquota de IBS e CBS.
Entender termo →Shopping Centers na Reforma Tributária
O serviço prestado por imobiliárias para gerenciar a locação de imóveis em nome do proprietário.
Entender termo →Simples Nacional
O regime unificado de arrecadação para micro e pequenas empresas, que segue com regras próprias mesmo após a...
Entender termo →Simples Nacional ou Regime Regular? (Desenquadramento)
A decisão estratégica entre recolher IBS e CBS por dentro ou por fora do Simples Nacional.
Entender termo →Simples Nacional: Recolhimento Por Dentro ou Por Fora
A situação em que a empresa recolhe parte dos tributos pelo Simples Nacional e parte pelo regime regular...
Entender termo →Sociedade em Conta de Participação
Uma sociedade sem personalidade jurídica própria, em que um sócio ostensivo atua em nome de todos perante terceiros.
Entender termo →SPE – Sociedade de Propósito Específico na Reforma
O nome completo da SPE, empresa criada para executar um projeto ou negócio determinado.
Entender termo →Split Payment: Liquidação e Separação Automática de Impostos
Recolhimento automático do imposto no momento da liquidação financeira.
Entender termo →Sublimite do Simples Nacional (R$ 3,6 Milhões)
O teto de faturamento estadual e municipal que, se ultrapassado, obriga a empresa a recolher IBS e CBS...
Entender termo →Substituição Tributária
O regime em que um único elo da cadeia produtiva recolhe o imposto devido por todos os demais...
Entender termo →Taxa de Cartão de Crédito
O percentual cobrado pela operadora de cartão sobre cada venda, hoje calculado sobre o valor total, incluindo impostos.
Entender termo →Terra Nua
O valor de um terreno rural sem considerar construções, plantações ou outras benfeitorias.
Entender termo →Transição Operacional e Adequação de ERP para 2026
O conjunto de ajustes internos que uma empresa precisa fazer em sistemas e processos para se adaptar à...
Entender termo →Transporte Coletivo
O transporte público de passageiros, com redução de alíquota de IBS e CBS por seu caráter essencial.
Entender termo →Tributação de Dividendos
A cobrança de imposto de renda sobre os lucros distribuídos por uma empresa aos seus sócios.
Entender termo →Vedação ao Crédito
As situações em que a lei proíbe expressamente o aproveitamento de crédito de IBS e CBS sobre determinada...
Entender termo →Venda de Imóveis e Redutores de Alíquota na Reforma
A transmissão onerosa de um imóvel, que passa a ser alcançada pelo IBS e pela CBS com redutores...
Entender termo →Zona Franca de Manaus (ZFM) e a Reforma
A exceção protegida na Constituição para manter a competitividade regional.
Entender termo →Precisa aplicar esses conceitos na sua empresa?
A Reforma Tributária não é apenas sobre entender as siglas, mas sobre agir estrategicamente antes que o mercado absorva suas margens. O RTI possui especialistas prontos para analisar sua operação.
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