Definição Rápida:
A Lei Complementar que instituiu o Estatuto da Microempresa e o próprio Simples Nacional.
Sancionada em 2006, a LC 123 criou o Simples Nacional e consolidou o tratamento diferenciado dado a micro e pequenas empresas, unificando regras que antes eram fragmentadas entre diferentes leis.
Ajustes trazidos pela Reforma Tributária para o Simples Nacional aparecem como alterações a essa lei, o que faz da LC 123 uma referência ainda central mesmo com a chegada do IBS e da CBS.