Definição Rápida:
A categoria de empresário individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano e tributação simplificada via DAS.
O MEI paga um valor fixo mensal, independente do quanto fatura dentro do limite anual, o que simplifica bastante a rotina fiscal de pequenos negócios e autônomos formalizados.
A Reforma Tributária não altera as regras específicas do MEI: a categoria permanece fora da cobrança direta de IBS e CBS, mantendo sua lógica de valor fixo mensal.