Definição Rápida:
A regra específica para escritórios de engenharia, medicina, advocacia, etc.
A Emenda Constitucional 132/2023 assegura expressamente um regime diferenciado com redução de 30% na alíquota padrão de IBS e CBS para Profissionais Liberais cujas profissões sejam legalmente regulamentadas e fiscalizadas por conselhos de classe (como Advogados, Médicos, Engenheiros, Arquitetos, Contadores, Dentistas, entre outros).
Regra prática: se a alíquota padrão somada for de ~26,5%, esses profissionais pagarão uma alíquota efetiva reduzida de cerca de 18,5% sobre os serviços prestados. A correta estruturação societária (sociedade uniprofissional ou atuação individual) definirá se esse regime diferenciado é mais vantajoso que o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
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