Definição Rápida:
A atividade de construir e vender unidades imobiliárias, com regras próprias de apuração de IBS e CBS sobre o empreendimento.
A Incorporação Imobiliária e a construção civil preservam o regime especial de afetação por meio do Novo RET (Regime Especial de Tributação):
O Novo RET garante segurança jurídica e previsibilidade financeira para as incorporadoras, com alíquotas globais unificadas incidentes sobre a receita das unidades vendidas no regime de Patrimônio de Afetação. Isso blindou o setor da construção civil contra a elevação excessiva de custos tributários durante a execução das obras.