Definição Rápida:
O fundo federal que compensa empresas que tinham benefícios fiscais estaduais de ICMS extintos pela Reforma.
Muitas empresas se instalaram em determinados Estados atraídas por incentivos fiscais de ICMS concedidos há anos — com o fim gradual desses benefícios, a Reforma criou um fundo federal para compensar financeiramente quem tinha direito adquirido a eles.
Para acessar a compensação, a empresa precisa se habilitar dentro de prazos e critérios específicos definidos pela Receita Federal — quem perde o prazo de habilitação corre o risco de não receber a compensação a que teria direito.