Definição Rápida:
A Emenda Constitucional que criou o IVA Dual (IBS e CBS) e deu início à Reforma Tributária brasileira.
O novo ordenamento tributário sobre o consumo no Brasil está alicerçado em três normas fundamentais:
- Emenda Constitucional 132/2023: Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, alterou o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, criando o IVA Dual (IBS e CBS), o Imposto Seletivo e os princípios da não-cumulatividade e do destino.
- Leis Complementares de Regulamentação (PLP 68/2024 e correlatos): Definem as regras gerais de apuração, a composição exata da Cesta Básica, o funcionamento do Split Payment, os regimes específicos e os redutores setoriais.
- Lei do Comitê Gestor (PLP 108/2024): Estrutura o funcionamento institucional, contencioso e fiscalizador do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).