Definição Rápida:
A lei que criou o Comitê Gestor do IBS e detalhou regras complementares da Reforma Tributária.
Sancionada em 2026, a LC 227 avança na regulamentação da Reforma Tributária, instituindo o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e ajustando pontos da LC 214/2025 conforme a implementação avançava.
Normas complementares como essa devem continuar surgindo ao longo da transição — vale acompanhar as atualizações, já que detalhes de apuração e prazos podem mudar entre uma lei e outra.