Definição Rápida:
O setor de alimentação fora do lar, sujeito a regras específicas de IBS e CBS sobre alimentos preparados.
O setor de Alimentação Fora do Lar (Bares, Restaurantes e Lanchonetes) possui regras operacionais cruciais na Reforma Tributária:
- Regime Específico de Apuração: Possibilidade de apuração simplificada com base na receita bruta com alíquota diferenciada.
- Taxa de Serviço e Gorjeta: A taxa de serviço ou gorjeta repassada integralmente aos garçons e trabalhadores não integra a base de cálculo do IBS e da CBS, evitando cobrança indevida sobre remuneração de terceiros.
- Combos Promocionais: Exigem segregação contábil correta de itens com alíquotas distintas (como alimentos da cesta básica vs. bebidas alcoólicas tributadas pelo Imposto Seletivo).