Definição Rápida:
O conjunto de práticas que garante que uma empresa cumpra corretamente suas obrigações tributárias e acessórias.
O Compliance Fiscal sob a Reforma Tributária exige integração tecnológica em tempo real com os sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor (CGIBS). Com o Split Payment e a classificação nos programas de conformidade fiscal (como PNCT e CONFIA), empresas com alto nível de regularidade garantem ressarcimento expresso de créditos em até 30 dias e proteção total contra autos de infração.
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