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O que é Princípio do Destino e Fim da Guerra Fiscal?

Definição Rápida:

O imposto será destinado para onde ocorre o consumo.

O Princípio do Destino é a espinha dorsal da Reforma Tributária brasileira: a tributação do IBS e da CBS pertence integralmente ao local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde foi produzido (Princípio da Origem).

Fim definitivo da Guerra Fiscal:
Com a tributação no destino, os estados e municípios perdem a capacidade de conceder incentivos artificiais de ICMS ou reduções ilegais de ISS para atrair fábricas ou centros de distribuição. Os benefícios regionais existentes têm prazo improrrogável para se extinguir até 2032, sendo compensados pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

Como o Princípio do Destino e Fim da Guerra Fiscal afeta a sua empresa?

O impacto prático das novas regras pode variar muito conforme o seu setor e cadeia produtiva. Não espere a fiscalização bater na porta.

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