Definição Rápida:
O conjunto de iniciativas que incentivam o contribuinte a manter suas obrigações fiscais em dia, com contrapartidas do Fisco.
A Reforma Tributária institui programas permanentes de Conformidade Tributária e Cidadania Fiscal (como o PNCT e o programa CONFIA da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais):
Empresas classificadas com alto índice de conformidade (“Bons Pagadores”) passam a desfrutar de benefícios operacionais significativos:
- Ressarcimento ultrarrápido de créditos acumulados (em até 30 dias);
- Canais prioritários de atendimento com o Fisco;
- Dispensa de certas garantias e redução drástica de penalidades e auditorias invasivas.