Definição Rápida:
A norma que regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, detalhando as regras práticas da Reforma Tributária.
Sancionada em janeiro de 2025, a LC 214/2025 é a principal lei de regulamentação da Reforma Tributária: define alíquotas, hipóteses de isenção e redução, regras de creditamento e o funcionamento do split payment.
É nela que estão previstos os regimes específicos por setor (imobiliário, saúde, alimentação, serviços financeiros, entre outros) e os redutores e créditos presumidos que hoje orientam praticamente todo o planejamento tributário da Reforma.