Definição Rápida:
Setores específicos que pagarão apenas 40% da alíquota padrão de IBS/CBS.
A Emenda Constitucional 132/2023 e as leis complementares estabelecem regimes diferenciados com redução de alíquota para setores essenciais à economia e à sociedade:
| Percentual de Desconto | Alíquota Efetiva Paga | Setores Beneficiados |
|---|---|---|
| Redução de 60% | Paga apenas 40% da alíquota padrão (~10,6% a 11%) | Serviços de Saúde, Educação, Medicamentos, Produtos de Higiene Básica, Transporte Público Coletivo e Insumos Agropecuários. |
| Redução de 30% a 40% | Paga de 60% a 70% da alíquota padrão (~18% a 19%) | Profissionais Liberais regulamentados (Advogados, Médicos, Engenheiros, Contadores) com desconto legal de 30%, além de certas atividades culturais e desportivas. |
Atenção para não confundir: “Redução de 60%” significa que a empresa recebe 60% de abatimento e recolhe apenas 40% da alíquota de referência. Já a “Redução de 30%” significa 30% de desconto legal sobre a alíquota padrão.