Com a aprovação da LC 227/2026, fica formalmente estruturado o Comitê Gestor do IBS, garantindo representação paritária e decisões por maioria qualificada entre entes federativos.
A lei cria ainda a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Fiscal, encarregada de harmonizar interpretações divergentes sobre normas do IBS em todo o território nacional.