As novas normas regulamentadoras do Imposto Seletivo (IS) definiram a incidência monofásica sobre fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos automotores e extração mineral.
As regras estabelecem travas constitucionais para evitar cobranças cumulativas e detalham as hipóteses de isenção nas exportações e bens de capital essenciais.