A empresa ou pessoa que tem a obrigação de recolher IBS e CBS pelo regime normal, sem tratamento simplificado.

A Lei Complementar que instituiu o Estatuto da Microempresa e o próprio Simples Nacional.

A característica do novo sistema de ter dois tributos (IBS e CBS) com a mesma base, mas administrados por entes diferentes.

A sigla usada para a Receita Federal do Brasil.

O órgão federal responsável pela administração da CBS e por parte da fiscalização da Reforma Tributária.

A revisão detalhada das obrigações fiscais de uma empresa, para identificar erros, riscos e oportunidades de economia.

O documento técnico em que um especialista analisa e opina sobre a aplicação da legislação tributária a um caso concreto.

O uso de um crédito tributário para quitar outro tributo devido, em vez de pedir a devolução em dinheiro.

O pedido de devolução, em dinheiro, de um saldo de crédito tributário que a empresa não conseguiu usar de outra forma.

A regra que impede que o ICMS e o ISS entrem na própria base de cálculo do IBS e da CBS durante a transição.